Instrumentos de Regulação da SA8000

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ANEXO

INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO DA SA8000

A norma SA8000 e os seus requisitos é o nosso principal referencial para as questões da Responsabilidade Social, que nos comprometemos a cumprir no seu todo.

Instrumentos de regulação internacionais, nomeadamente as Convenções da OIT e as normas internacionais de Direitos Humanos que a Lipor se compromete a respeitar no âmbito da sua estratégia de Responsabilidade Social Corporativa.

  • Convenção da OIT nº 1 (Horário de Trabalho - Indústria) e Recomendação nº 116 (Redução de horas de trabalho);
  • Convenções da OIT nº 29 (Trabalho Forçado) e nº 105 (Abolição do Trabalho Forçado);
  • Convenção da OIT nº 87 (Liberdade de Associação);
  • Convenção da OIT nº 98 (Direito de Organização e Negociação Coletiva)
  • Convenções da OIT nº 100 (Igualdade de Remuneração) e nº 111 (Discriminação - Emprego e Ocupação);
  • Convenção da OIT nº 102 (Segurança Social – Contribuições Mínimas Padrão);
  • Convenção da OIT nº 131 (Fixação do Salário Mínimo);
  • Convenção da OIT nº 135 (Representantes dos Trabalhadores);
  • Convenção da OIT nº 138 e Recomendação nº 146 (Idade Mínima para Trabalhar);
  • Convenção da OIT nº 155 e Recomendação nº 164 (Saúde e Segurança Ocupacional);
  • Convenção da OIT nº 159 (Reabilitação Profissional e Emprego - Pessoas com Deficiência)
  • Convenção da OIT nº 169 (Povos Indígenas e Tribais);
  • Convenção da OIT nº 177 (Tele-trabalho);
  • Convenção da OIT nº 181 (Agências Privadas de Emprego);
  • Convenção da OIT nº 182 (Piores Formas de Trabalho Infantil);
  • Convenção da OIT nº 183 (Proteção da Maternidade);
  • Código de Práticas da OIT sobre HIV/ SIDA e o Mundo do Trabalho;
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Direitos culturais;
  • O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;
  • A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;
  • A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;
  • A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
  • Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e os Direitos Humanos.

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