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A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto – desde a sua constituição, manteve sempre o estatuto jurídico de Associação de Municípios. Fundada como Associação em 1982, tendo sido outorgados os respetivos Estatutos em 12 de novembro do mesmo ano e publicados, no dia 10 de dezembro, em Diário da República.

Atualmente, a LIPOR associa oito municípios: Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo e Vila do Conde. Embora, tenha começado por agregar cinco Municípios, em maio de 1985, foram admitidos, como associados, os Municípios de Matosinhos e Vila do Conde. Posteriormente, em fevereiro de 1999, foi, igualmente, admitido como associado o Município da Póvoa de Varzim.

A LIPOR é uma pessoa coletiva de direito público, que, face aos seus Estatutos (Artigo 2º, n.º 1), tem por objeto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos Municípios associados, bem como proceder à gestão, manutenção e desenvolvimento das infraestruturas necessárias para o efeito.

Ao longo do tempo, diversa a legislação foi regulamentando o modo dos Municípios se associarem com objetivo de potenciar sinergias e promover economias de escala, no âmbito das competências que, por lei, lhes estão cometidas. As Associações de Municípios são, hoje em dia, um dos casos típicos das designadas associações públicas – uma das formas por meio das quais se devem realizar os princípios da desburocratização da Administração Pública e da aproximação dos serviços às populações, como se proclama no Artigo 267º, 1, da Constituição da República, segundo a revisão de 1982.

De facto, há certos interesses públicos que a pessoa coletiva pública tem a seu cargo satisfazer, neste caso os Municípios, mas que decide não prosseguir através da sua administração direta, colocando, antes, a sua prossecução nas mãos de pessoa coletiva pública distinta. Especialmente quando tal nova pessoa coletiva pública é de tipo associativo e nela se congregam os esforços e os meios materiais e humanos dos vários associados para melhor se realizarem tais fins específicos e comuns.

Na presente data, a LIPOR, como Associação de Municípios, tem como Lei-Quadro, a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a qual estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, define o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades Intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico.

O Legislador define, no Artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que "podem ser instituídas associações públicas de autarquias locais para a prossecução conjunta das respetivas atribuições…” sendo que são associações de autarquias locais, as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais e as associações de freguesias e de municípios de fins específicos.

No âmbito da Lei n.º 75/2013, as Associações de Municípios voltam-se a reger pelas normas aplicáveis às pessoas coletivas de direito público, sendo-lhes aplicável o "regime jurídico de administração financeira e patrimonial do Estado”

Como já referido, a LIPOR foi constituída, por escritura pública, a 12 de novembro de 1982, publicada na 3.ª Série do Diário da República, de 10 de dezembro. De modo a acompanhar as alterações significativas ocorridas, de contexto, mas também ao nível de instalações e projetos, sentiu-se a necessidade de alterar e adaptar os Estatutos da Associação a essa realidade, pelo que estes sofreram uma profunda alteração, concretizada em escritura pública, de 26 de março de 2001, tendo sido publicados no Diário da República de 5 de junho, desse mesmo ano (III Série).

Nos termos dos Estatutos, são órgãos da LIPOR a Assembleia Intermunicipal e o Conselho de Administração.

A Assembleia Intermunicipal é o órgão deliberativo da LIPOR, composta pelo Presidente e por dois Vereadores de cada um dos Municípios associados, num total de vinte e quatro elementos. Entre as suas atribuições podemos destacar a aprovação do Orçamento, dos Planos de Atividade e do Relatório, Balanço e Contas da Associação. Reúne ordinariamente duas vezes por ano.

O Conselho de Administração é o órgão executivo, composto por cinco administradores efetivos e três suplentes, representando os Municípios associados e eleitos pela Assembleia Intermunicipal de entre os seus membros. Apesar de serem apenas cinco elementos efetivos, os oito elementos participam regularmente nas reuniões e nas decisões da Organização, sendo usual as decisões por unanimidade. O Conselho de Administração tem reuniões ordinárias semanais, na Sede da LIPOR.

Em decurso do ato eleitoral autárquico, que ocorreu em 29 de setembro de 2013, tomaram posse, no dia 06 de dezembro de 2013, os membros dos novos órgãos da LIPOR (Assembleia Intermunicipal e Conselho de Administração). O atual Presidente do Conselho de Administração é o Eng.º Aires Henrique Couto Pereira, também Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.

No que diz respeito à independência dos membros dos órgãos sociais (Assembleia Intermunicipal e Conselho de Administração) esta está garantida, uma vez que está dependente de um processo de escrutínio nas Eleições Autárquicas. De facto estes cargos são eminentemente políticos, com os Presidentes da Câmara eleitos a serem automaticamente designados para a Assembleia Intermunicipal da LIPOR. No caso dos restantes elementos, os mesmos são designados pelo próprio Município, entre os Vereadores eleitos.

A Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho de Administração, nomeia o Administrador-Delegado, que tem a seu cargo a gestão executiva profissional da Associação, apoiado pelos responsáveis das diversas Unidades Orgânicas, os quais fazem parte dos quadros da organização.

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