Delegação de autoridade pelo mais alto órgão de governação

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A Assembleia Intermunicipal é o órgão deliberativo da Lipor e é composta pelo Presidente e por dois Vereadores de cada um dos Municípios associados num total de vinte e quatro elementos, sob proposta do Conselho de Administração nomeia oAdministrador-Delegado, que tem a seu cargo a gestão executiva profissional da Associação, contando com os responsáveis pelas diversas Unidades Orgânicas para o auxiliar, os quais fazem parte dos quadros da Organização.

Em relação à seleção do Administrador-Delegado, esta foi baseada na sua experiência no sector dos resíduos e na sua adequação à função. A sua recondução neste cargo pelos sucessivos Conselhos de Administração tem sido fruto dos resultados apresentados, bem demonstrativos das suas capacidades para o cargo.

O Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro, veio adaptar à Administração Local, em pleno, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

Fruto da publicação e entrada em vigor deste diploma, a Assembleia Intermunicipal, no uso das suas competências estatuárias, e por proposta do Conselho de Administração, aprovou em reunião ordinária, realizada a 20 de Janeiro de 2010, o Regulamento Interno que corporiza uma nova Macroestrutura organizacional da Associação.

Esse Regulamento Interno, bem como o correspondente Organograma, foram publicados na 2.º Série do Diário da República, de 27 de Janeiro de 2010, tendo e nova Macroestrutura entrado em funcionamento em Fevereiro de 2010.

Tal Regulamento Interno foi revisto por proposta do Conselho de Administração, na sua reunião de 5 de setembro de 2016, tendo sido aprovado pela Assembleia Intermunicipal na sua reunião ordinária de 19 de setembro de 2016. Tal novo Regulamento Interno e correspondente à nova Macroestrutura foram publicados na 2ª Série do Diário da República do dia 26 de setembro de 2016, tendo entrado em vigor a 1 de outubro de 2016.

Pelo que, na gestão diária da Organização, para além do Administrador-Delegado, a Administração tem a acompanhá-la um conjunto de responsáveis pelas diversas Unidades Orgânicas que a assessoram, aumentando a sua capacidade de Governação.

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