Remuneração para Membros do “Governo”

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Face aos Estatutos, os Municípios associados são pessoalmente representados por membros da respetiva Câmara Municipal, sendo que a qualidade de representantes dos membros dos órgãos da LIPOR é indissociável da sua qualidade de membro da Câmara Municipal.

O Mandato nos órgãos da LIPOR, por parte dos representantes dos Municípios associados, mantém-se, suspende-se ou cessa, conforme se mantenha, se suspenda ou cesse o mandato autárquico. Os representantes dos Municípios que integram os órgãos da LIPOR (Assembleia Intermunicipal e Conselho de Administração) não são remunerados, atendendo a que, nos termos legais, recebem vencimento nas respetivas Autarquias.

O Administrador-Delegado tem o seu vencimento fixado na tabela em vigor para os cargos dirigentes na Administração Pública. Sendo que, por determinação da Assembleia Intermunicipal, datada de 10 de fevereiro de 1999, a remuneração do Administrador-Delegado foi equiparada à de Diretor-Geral (Cargo de Direção Superior de 1.º Grau).

Os responsáveis que lideram os Departamentos e Divisões (respetivamente, Dirigentes Intermédios de 1.º Grau e Dirigentes Intermédios de 2.º grau), na sua qualidade de trabalhadores em Regime de Contrato em Funções Públicas, têm o seu vencimento fixado nas tabelas remuneratórias em vigor na Administração Pública. As unidades são dirigidas por cargos de Direção Intermédia de 3º grau, denominados Gestores de Unidade, com remuneração correspondente à 6ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

A existência de incompatibilidades e de impedimentos contribui para garantir a imparcialidade no exercício de funções públicas, estando tal matéria regulada nos Artigos 19.º a 24.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que estabelece a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo que as funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade.

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