Contratação Pública

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  • Enquadramento Legal
Enquanto Associação de Municípios, a Lipor está obrigada a cumprir o Código dos Contratos Públicos, que é o diploma legal que regula todos os Contratos de aquisição de Bens, Serviços e Empreitadas de Obras Públicas, e que foi aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro.
 
Este diploma impõe que, atendendo ao volume de despesa que se perspetiva realizar,  sejam desencadeados, entre outros, os seguintes tipos de procedimento:


Empreitada de Obras Públicas
MontanteTipo de Procedimento
5.000€ até 150.000€Ajuste Direto Regime Geral
Superior a 150.000€Concurso Público
Aquisição de Bens e Serviços
MontanteTipo de Procedimento
Até 5.000€Ajuste Direto Regime Simplificado
5.000€ até 75.000€Ajuste Direto Regime Geral
Superior a 75.000€Concurso Público

 

 
A Lipor enquanto organismo público, está também obrigada a cumprir o previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2015, e no artigo 75.º obriga a uma redução, nos valores a pagar pelos contratos de aquisição de serviços cujo valor seja superior a 1.500,00€
 
A percentagem de redução é aferida pela aplicação de um taxa progressiva que varia entre os 3,5% e os 10%.

Documentos para consulta e download:

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

Os procedimentos de compra da Lipor, sempre que superiores a 5.000€ decorrem em Plataforma Eletrónica de Contratação Pública.
Se pretender consultar ou apresentar a sua proposta aos procedimentos concursais da Lipor, aceda e registe-se em www.vortal.biz.

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