Licenças

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Números APA LIPOR

N.º APA Central de Valorização Multimaterial e Orgânica - APA00073151
N.º APA Central de Valorização Energética e Confinamento Técnico - APA00086474

Informação Ambiental

A Lei 26/2016 de 22 de agosto regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho.

Nela se preconiza que a informação ambiental (quaisquer informações de natureza administrativa, sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material), detida pelos órgãos das empresas públicas, seja disponibilizada aos interessados, e que essa disponibilização seja através de tecnologias eletrónicas, nomeadamente a internet.

Assim, dando cumprimento àquela injunção legal, a LIPOR, prevê o requerimento de acesso à informação ambiental pelo preenchimento de um formulário. Pode utilizar este formulário também para solicitar algum documento administrativo ou informação administrativa que não se encontre ainda disponível no nosso portal.

Poderá ainda solicitar a consulta presencial da informação ambiental através do email: info@lipor.pt


Informação ao público sobre o direito de acesso à informação

Quando solicitada por escrito, por qualquer requerente, a informação deverá ser prestada:
  • no prazo de 10 dias, quando se trate de informação que, nos termos legais, deva ser detida pela LIPOR;
  • em casos excecionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido pode ser prorrogado até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto, com indicação dos respetivos fundamentos, no prazo de 10 dias.
  • Os pedidos de acesso à informação sobre ambiente podem ser indeferidos de acordo com o art.º 18 da Lei 26/2016, de 22 de agosto, devendo o requerente ser informado dos fundamentos de indeferimento.
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