Contratação Pública

A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto retificado pelas Declarações de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, n.º 42/2017 de 30 de novembro e Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

A LIPOR atualmente tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação VORTAL (www.vortal.biz/pt-pt/) pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica.

O acesso à plataforma eletrónica permite aos interessados efetuar a consulta e descarregar as peças do procedimento de forma livre, completa e gratuita, nos termos do nº1 do artigo 133º do CCP.

Os interessados que não estejam inscritos na plataforma poderão fazê-lo através do Portal VORTAL, preenchendo o formulário de adesão. Após o preenchimento do formulário de adesão, os interessados deverão remeter esse formulário, bem como os documentos nele identificados, para os serviços da plataforma eletrónica VORTAL.

Na plataforma estão disponíveis as instruções de inscrição, podendo solicitar informações adicionais através do email info@vortal.biz ou do telefone: +351 707 20 27 12 (todos os dias úteis das 09h00 às 19h00).

Fornecedores

Caso pretenda apresentar à LIPOR a sua empresa e os seus produtos/serviços deverá fazê-lo através do e-mail: info@lipor.pt.

Portal dos Contratos Públicos - BASE.GOV

Este é o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com a legislação, são obrigatoriamente desmaterializados.

No portal Base.Gov, e em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos, a LIPOR procede à publicitação dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra.

Hastas Públicas

Nesta área poderá encontrar as Hastas Públicas em curso, nomeadamente todos os documentos necessários para responder aos procedimentos.

Atualmente não há nenhum procedimento aberto.


NOTA: Podem concorrer todos os interessados, devendo para o efeito apresentar todos os documentos indicados no Procedimento. Consulte todos os documentos disponíveis em cada uma das propostas e em caso de dúvida contacte o Departamento Jurídico e de Auditoria da LIPOR.
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